Chegou a hora de se manifestar com urgência e firmeza a necessidade de apoio para aprovação da PEC 383/2017, que estabelece a destinação mínima de 1% da Receita Corrente Líquida da União, dos Estados e dos Municípios para o financiamento da Política de Assistência Social.
‼️`NOSSO PEDIDO ENQUANTO CONGEMAS AOS PREFEITOS E PREFEITAS, PARA QUE:`
- Assinem as cartas com link abaixo;
- Apoiem a retomada da tramitação da PEC 383/2017;
- Dialoguem com a bancada dos seus partidos; e
- Comprometam-se publicamente com o fortalecimento do SUAS;
> Assinatura: https://forms.gle/isN6vFpTKxz5AqNt8
🚨 Aprovação da PEC 383/2017: garantia de 1% da Receita Corrente Líquida para a Assistência Social!
A Assistência Social é um direito garantido na Constituição Federal 📜 e parte essencial da Seguridade Social.
No entanto, diferentemente de outras políticas públicas, ainda não possui vinculação constitucional de financiamento ⚖️, o que a torna mais suscetível a oscilações orçamentárias 📉, descontinuidades e limitações na provisão de serviços socioassistenciais.
A proposta estabelece 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) 💰 para a política de Assistência Social, promovendo maior previsibilidade, estabilidade e continuidade no financiamento.
Esse avanço é fundamental para fortalecer e expandir o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 🤝, especialmente diante do aumento das demandas sociais 📊 e das desigualdades que atingem, de forma mais intensa, a indivíduos, famílias e comunidades em situação de desproteção social
➡️ Arraste para entender o contexto, os desafios e os possíveis impactos dessa proposta.
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